A finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é regular o tratamento dos dados pessoais, em qualquer meio, tanto no virtual quanto no meio físico visando proteger a privacidade e a liberdade dos titulares dos dados e ainda garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Softwares de gestão de custos de Telecom e TI podem colaborar com seus clientes na mudança de postura corporativa, ao reconhecer o direito dos titulares aos seus dados, permitindo-lhes acesso e visibilidade ao tratamento dos dados pessoais manipulados na ferramenta de gestão.
A lei se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas, sejam elas privadas ou públicas, controladoras ou operadoras, que realizam tratamento de dados, exceto quando estes tratarem sobre algumas finalidades específicas, como utilização apenas particular, acadêmica, artística, defesa nacional, jornalística, segurança pública e para a realização de investigação, desde que realizadas apenas com estes intuitos, dentro dos limites de suas respectivas isenções. Contudo, se a pessoa ou órgão que executam essas atividades realizarem outros tratamentos de dados, para estes a LGPD é aplicada, bem como caso exceda os limites destas isenções, portanto não se exclui a pessoa ou órgão e sim esse tratamento específico.
Conforme o artigo 5º, X da LGPD, o tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Portanto, tratamento seria qualquer operação realizada com o dado desde quando este foi coletado até o momento em que for excluído em definitivo, sendo claramente bastante amplo.
Em regra, de acordo com artigo 5º da LGPD, são dois os tipos de dados:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: CPF, RG, nome, endereço, título de eleitor, NIS, etc.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
De todos esses dados, os que são tratados no ATIVUControl – software de gestão de custos de Telecom e TI da ATIVU Tecnologia, são apenas o nome, o endereço de e-mail (quando não está anonimizado) e o CPF, sendo este último não obrigatório, mas uma decisão da empresa que usa o software. O ATIVUControl não trata dado pessoal sensível de nenhuma espécie.
Desta forma, é certo dizermos que o ATIVUControl é um software que está em “compliance” com a LGPD, em virtude de tratar apenas dois dados pessoal obrigatoriamente, que é o nome da pessoa natural e seu endereço de e-mail, os demais dados são todos corporativos e não protegidos pela LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados possui como uma de suas finalidades garantir que o titular dos dados possa controlar seus dados e ter ao menos o acesso às suas informações, por essa razão, criando direitos nesse sentido. Assim, além dos direitos já expostos, o titular possui ainda direito de ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
A transparência é necessária e ao mesmo tempo é preciso permitir que os usuários corrijam seus dados quando necessário ou estejam desatualizados (Art. 18, III da LGPD), permitindo que os dados estejam sempre atualizados e corretos, a fim de evitar qualquer equívoco. Desta forma, uma das exigências para que uma plataforma de gestão dos custos de Telecom e TI esteja de acordo com a LGPD, é o titular dos dados ter amplo acesso às informações sobre ele contidas na solução através, por exemplo, de um Espaço do Usuário, facilidade existente no ATIVUControl.
Neste âmbito, softwares de gestão de custos de Telecom e TI que estejam de acordo com a LGPD, auxiliam seus clientes na mudança de postura e pensamento, de que os dados pertencem aos seus titulares, pois estes possuem direito sobre eles e podem inclusive requerer informações, proporcionando às empresas criarem procedimentos que possibilitem o respeito de tais direitos, facilitando o acesso a estas informações.
